novembro 20, 2024Published by Denios on novembro 20, 2024Categories Direito Civil Direito do Consumidor Direito Previdenciário Direito Público Direito TrabalhistaJuiz condena construtora a indenizar consumidora por atraso em obraO descumprimento contratual em relação à data de entrega de imóvel comprado na planta gera dever de indenizar por lucros cessantes, já que se trata de […]